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Câmara de Vereadores de
Vitor Meireles


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Lei Orgânica Municipal

Publicado em 20/02/2014 às 09:24 - Atualizado em 03/08/2016 às 11:29

A Lei Orgânica Municipal é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

A Lei Orgânica promove a ordem e o bom andamento das questões públicas e privadas, regendo e organizando a estrutura do município.


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